SLINGOCOISAS
O que é a Resolução Alternativa de Litígios
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, habitualmente designada por RAL, é um mecanismo que permite a consumidores e empresas resolverem um conflito fora dos tribunais, através de entidades independentes e especializadas, nomeadamente por via de mediação, conciliação ou arbitragem. Este mecanismo encontra-se previsto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e tem como objetivo proporcionar uma via de resolução mais rápida, simples e económica do que o recurso à via judicial, sem prejuízo do direito de qualquer das partes recorrer aos tribunais a todo o momento.
Como resolver um problema
- Fala primeiro connosco. A esmagadora maioria das dúvidas e dos desentendimentos resolve-se rapidamente com um contacto direto. Expõe a situação de forma clara, de preferência por escrito, através dos contactos no final desta página.
- Se não chegarmos a acordo, podes recorrer a uma entidade RAL. Tens esse direito mesmo que tenhas tentado resolver connosco, nos termos da Lei n.º 144/2015.
- Podes sempre recorrer aos tribunais. Recorrer a uma entidade RAL não impede o recurso posterior aos tribunais judiciais.
Entidades a que podes recorrer
A entidade competente depende, regra geral, da área de residência do consumidor, e não da localização da empresa.
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Entidade de referência para a região do Porto, onde se situa a sede da Slingocoisas (Gondomar). www.cicap.pt Portal do Consumidor Lista completa e atualizada das entidades RAL reconhecidas em Portugal, por área de competência. Útil se resides noutra zona do país. Plataforma oficial da Direção-Geral do Consumidor. www.consumidor.gov.ptLivro de Reclamações
Para além da via RAL, podes apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível de forma permanente na página de Informação Legal e no rodapé do website. A utilização do Livro de Reclamações não substitui nem impede o recurso a uma entidade RAL, podendo ambos os meios ser utilizados de forma complementar.
Contactos
| Website | www.slingocoisas.pt |
| slingocoisaspt@gmail.com | |
| Telefone/WhatsApp | +351 965 561 948 |
Última atualização: 19 de outubro de 2026