Resolução Alternativa de Litígios

SLINGOCOISAS

O que é a Resolução Alternativa de Litígios

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, habitualmente designada por RAL, é um mecanismo que permite a consumidores e empresas resolverem um conflito fora dos tribunais, através de entidades independentes e especializadas, nomeadamente por via de mediação, conciliação ou arbitragem. Este mecanismo encontra-se previsto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e tem como objetivo proporcionar uma via de resolução mais rápida, simples e económica do que o recurso à via judicial, sem prejuízo do direito de qualquer das partes recorrer aos tribunais a todo o momento.

Como tentar resolver um problema com a Slingocoisas

Antes de recorrer a qualquer entidade externa, recomenda-se que o cliente procure sempre, em primeiro lugar, resolver a situação diretamente com a Slingocoisas. A esmagadora maioria das dúvidas, incidentes ou desentendimentos pode ser esclarecida de forma rápida e satisfatória através de um contacto direto, sem necessidade de recorrer a qualquer outro meio.

Para o efeito, o cliente pode contactar a Slingocoisas através dos canais habituais, indicados na secção de Contactos desta página, expondo a situação em causa de forma clara, de preferência por escrito, de forma a facilitar a sua análise e resolução.

Quando recorrer a uma entidade RAL

Recomenda-se que o consumidor procure primeiro resolver a situação diretamente com a Slingocoisas. Se não for possível alcançar uma solução satisfatória para ambas as partes através deste contacto direto, o consumidor tem o direito de recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015.

Este direito existe independentemente de qualquer tentativa anterior ter sido bem-sucedida ou não, e o seu exercício não impede, em momento algum, o recurso posterior aos tribunais judiciais, caso o consumidor assim o prefira.

Qual é a entidade competente

A determinação da entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente para cada situação depende, regra geral, da área de residência do consumidor, e não da localização da empresa. Assim, consoante o local onde reside, cada cliente poderá ter uma entidade diferente como referência.

Atendendo a que a sede da Slingocoisas se situa em Gondomar, na área metropolitana do Porto, a entidade que serve de referência para esta região é o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, disponível em www.cicap.pt.

Para clientes residentes noutras áreas do país, a entidade competente poderá ser diferente. A lista completa e atualizada de todas as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo reconhecidas em Portugal, organizadas por área de competência, encontra-se disponível no Portal do Consumidor, plataforma oficial gerida pela Direção-Geral do Consumidor.

Livro de Reclamações

Para além da via de Resolução Alternativa de Litígios, o consumidor pode também apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível de forma permanente na página de Informação Legal da Slingocoisas, ou diretamente através do rodapé do website. A utilização do Livro de Reclamações não substitui nem impede o recurso a uma entidade RAL, podendo ambos os meios ser utilizados de forma complementar.

Contactos

Websitewww.slingocoisas.pt
E-mailslingocoisaspt@gmail.com
Telefone/WhatsApp+351 965 561 948

Última atualização: 15 de agosto de 2026